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Updated 3mo ago

by AlissonSantos1

brasil-legal-skills

Plugin gratuito para Claude Code: IRPF guiado, rescisão CLT, CLT vs PJ, Simples Nacional, aposentadoria INSS, Reforma Tributária + Split Payment. 9 módulos · 6 slash commands · 13 calculadoras Python · MIT · 🇧🇷

Works with
  • Claude
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20 GitHub stars (20)

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  • 10 skills (10 skills found in its SKILL.md files)
  • 5 forks (5 forks)
  • 3mo ago last update (Last updated 3mo ago)

Install

Skills CLI

npx skills add AlissonSantos1/brasil-legal-skills

Asks which skills and agents to install. Just one: npx skills add AlissonSantos1/brasil-legal-skills --skill brasil-legal-skills — add -g for every project.

Claude Code

git clone https://github.com/AlissonSantos1/brasil-legal-skillscp -r "brasil-legal-skills" ~/.claude/skills/brasil-legal-skills

Copies the brasil-legal-skills skill into ~/.claude/skills/ for every project (use .claude/skills/ for one project). Repeat for the other skills listed below.

Plugin

/plugin marketplace add AlissonSantos1/brasil-legal-skills

Run inside Claude Code if the repository ships a plugin marketplace, then pick plugins from /plugin.

Skills can run code on your machine — read the SKILL.md first.

What it does

In the author's own words, from each skill's SKILL.md.

  • brasil-legal-skills

    Use quando o usuário tiver dúvidas ou precisar de orientação sobre direito brasileiro, declaração de IRPF passo a passo, tributário (Simples Nacional, MEI, CNPJ, CNAE, Reforma Tributária 2026, CBS/IBS), trabalhista (CLT, rescisão, aposentadoria, INSS, CLT vs PJ), societário (abertura de empresa, conflitos entre sócios, contratos), direito do consumidor (CDC), LGPD, contratos, licitações e previdê…

    SKILL.md on GitHub (opens in a new tab)
  • consumidor-brasil

    Use para direitos do consumidor: CDC, prazo de arrependimento, garantia legal, vício de produto, como reclamar, Procon, Reclame Aqui, ação no Juizado Especial. Ativa em "meus direitos de consumidor", "produto com defeito", "empresa não reembolsou", "prazo de devolução", "garantia", "Procon".

    consumidor/SKILL.md on GitHub (opens in a new tab)
  • contratos-brasil

    Use para gerar e orientar sobre contratos brasileiros: locação, prestação de serviços, compra e venda, contratos digitais. Ativa em "contrato de locação", "contrato de prestação de serviços", "compra e venda", "gerar contrato".

    contratos/SKILL.md on GitHub (opens in a new tab)
  • digital-brasil

    Use para LGPD, proteção de dados, Marco Civil da Internet, cookies, termos de uso, privacidade em apps e sites, direitos digitais, vazamento de dados, adequação LGPD. Ativa em "LGPD", "proteção de dados", "política de privacidade", "vazamento de dados", "cookies", "Marco Civil", "direito ao esquecimento".

    digital/SKILL.md on GitHub (opens in a new tab)
  • irpf-brasil

    Use para declaração de IRPF guiada passo a passo, análise de pré-preenchida, cálculo de imposto, deduções, bens e direitos, rendimentos, restituição, malha fina, carnê-leão. Conduz o usuário como se estivesse declarando de verdade.

    irpf/SKILL.md on GitHub (opens in a new tab)
  • licitacoes-brasil

    Use para licitações públicas: modalidades, como participar, ME e EPP em licitações, recursos, habilitação, pregão eletrônico, PNCP, SICAF, Licitações-e BB, contratações públicas, dispensa, inexigibilidade, estatais. Ativa em "licitação", "pregão", "edital", "como participar de licitação", "fornecedor do governo", "SICAF", "vender para o governo", "PNCP".

    licitacoes/SKILL.md on GitHub (opens in a new tab)
  • previdencia-brasil

    Use para INSS, aposentadoria, benefícios previdenciários, cálculo de contribuição, regras de transição 2026, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte. Ativa em "aposentadoria", "INSS", "quando posso me aposentar", "auxílio-doença", "salário-maternidade", "BPC", "contribuição INSS".

    previdencia/SKILL.md on GitHub (opens in a new tab)
  • societario-brasil

    Use para abertura de empresa, tipos jurídicos, direitos e deveres de sócios, resolução de conflitos societários, geração de contratos, alvarás, licenças, certidões negativas e análise se vale a pena ter sócio. Ativa em "abrir empresa", "LTDA", "contrato social", "conflito com sócio", "alvará", "certidão negativa".

    societario/SKILL.md on GitHub (opens in a new tab)
  • trabalhista-brasil

    Use para CLT, cálculo de salário líquido, rescisão, férias, FGTS, horas extras, CLT vs PJ, aposentadoria, INSS, processos trabalhistas, orientação sobre provas e direitos. Ativa em "calcular salário", "rescisão", "CLT ou PJ", "quanto ganho por hora", "INSS", "aposentadoria", "processo trabalhista", "horas extras".

    trabalhista/SKILL.md on GitHub (opens in a new tab)
  • tributario-brasil

    Use para tributação empresarial: Simples Nacional, MEI (abertura de CNPJ, CNAE), Reforma Tributária 2026 (CBS/IBS), PIS/COFINS, ICMS, ISS, emissão de nota fiscal, comparação de regimes. Ativa em "MEI", "CNPJ", "Simples Nacional", "nota fiscal", "CNAE", "reforma tributária", "CBS", "IBS", "regime tributário".

    tributario/SKILL.md on GitHub (opens in a new tab)

Review before you install

A skill is a set of instructions and scripts your agent will follow, and it can run code on your machine. Read the SKILL.md and any scripts first — this listing is not a security review.